SERVIÇOS VETERINÁRIOS MUNICIPAIS

CIAA Combate à Indiferença e Abandono Animal

Informações Úteis:

                      Microchip - Todos os canídeos nascidos depois do dia 01 de Julho de 2008 são obrigados a ser identificados electronicamente. (n.º 2 do art.º 6º do DL 313/2003 de 17 de Dezembro).

     Registos e Licenças - Os cães e gatos devem ser registados e licenciados na Junta de Freguesia até aos seis meses de idade, e as licenças são renovadas anualmente. (art.º 2 da Portaria 421/2004 de 24 de Abril).

Legislação Aplicável:

Animais de Companhia:

• Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro: Regulamento Geral do Ruído que considera como ruído de vizinhança o ruído provocado por animais.

• Decreto-Lei nº 313/2003 de 17 de Dezembro: cria a SICAFE - Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos, que estabelece as exigências em termos de identificação electrónica de cães e gatos enquanto animais de companhia e o seu registo numa base de dados nacional.

• Decreto-Lei nº 314/2003 de 17 de Dezembro: Revoga o Decreto-Lei nº 91/2001 de 23 de Março. Aprova o Programa de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, constituído pelo conjunto de profilaxia médica e sanitária destinados a manter o estatuto de indemnidade do País e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece regras relativas à detenção, comércio, exposição e entrada de animais susceptíveis à raiva em território nacional.

• Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril: Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis. Revoga a anterior Portaria nº 1427/2001 de 15 de Dezembro.

 Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos:

• Portaria nº 422/2004 de 24 de Abril: Publica a Lista de Raças consideradas potencialmente perigosas a que se refere a alínea b) o Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro.

• Portaria nº 585/2004 de 29 de Maio: Regulamenta os requisitos do Seguro de Responsabilidade Civil.

• Decreto-Lei nº 315/2009 de 29 de outubro: Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos , enquanto animais de companhia. Revoga o Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto, despacho n.º 10819/2008 de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2ª série, e as portarias n.º 422/2004 de 24 de Abril, e 585/2004 de 29 de Abril.

Documentos para download:

DECLARACAO_DE_TRANSEFERENCIA_DE_PROPRIEDADE_DE_CANIDEOS_E_GATIDEOS.doc

Editais:

Profilaxia da Raiva e outras zoonoses - vacinação anti-rábica e identificação electrónica

Anexo - Calendário do Serviço Oficial de vacinação 2015