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APELO - Limpeza e desobstrução de valas, regueiras e levadas
APELO - Limpeza e desobstrução de valas, regueiras e levadas

Não é necessário muita pluviosidade, é certo, como todos sabemos para pequenas inundações provocarem estragos materiais entre outros.

É necessário por isso estarmos atentos à limpeza das linhas de água, levadas, regueiras, etc… que confinam com as propriedades de forma a escoarem suficientemente as águas pluviais.

 Ao longo dos anos a reabertura e a limpeza/desobstrução de levadas, aquedutos, regueiras têm vindo a ser alvo de intervenção da responsabilidade da Junta ou da Câmara (sabendo no entanto que ainda muito há por fazer) mas a intervenção da parte dos proprietários/arrendatários tem sido quase nula, salvo raras exceções, o que tem levado a queixas por parte de quem sofre na sua propriedade a subida das águas por negligência ou desleixo dos proprietários vizinhos.

 O executivo da junta de freguesia apela mais uma vez aos proprietários/arrendatários confinantes com regueiras, valas e levadas, o favor de cumprirem a legislação em vigor sobre este assunto e procederem em conformidade, pois o não cumprimento da Lei é punível por coima.

 Limpeza e desobstrução de linhas de água

 O novo enquadramento legal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, deixou de considerar a limpeza e desobstrução de linhas de água como uma utilização. Não obstante, permanece a obrigatoriedade de o realizar, já que o artigo 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, prevê a limpeza e desobstrução dos álveos das linhas de água como uma das medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas e o n.º 5 do mesmo artigo, com as alterações doDecreto-lei n.º 130/2012, de 22 de junho, estipula que estas medidas devem ser executadas sempre sob orientação da APA,IP, sendo da responsabilidade:

 Dos municípios, nos aglomerados urbanos;

  • Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
  • Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.

Folheto_Tecnico_Normas_Limpeza_Linhas_de_Agua_Aprovado_A3_ARHCentro_1.pdf

 A APA, IP poderá continuar a exigir a realização destes trabalhos às entidades responsáveis, sendo que o não acatamento pode ser sancionado no âmbito do regime das contraordenações ambientais aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.

Este trabalho deve ser realizado antes do início das primeiras chuvas logo após o fim do Verão ou seja, por estes dias. 


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