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Projeto de Regulamento de Tabela Geral de Taxas
TABELA DE TAXAS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
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DOCUMENTOS
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Taxa
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Atestados e outros documentos com termo lavrado
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€ 4,50
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Atestados com impresso próprio fornecido pelo requerente
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€ 2,00
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Atestados quando o documento de identificação não tenha a morada actualizada
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€ 9,00
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Taxa de Urgência (entrega do documento no próprio dia)
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+ 50%
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TABELA DE TAXAS – OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
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Certificação de Fotocópias (por documento)
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€14,00
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Fotocópias Simples
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Taxa
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1 Página A4
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€ 0,10
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1 Folha A4 (frente e verso)
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€ 0,15
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1 Página A3
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€ 0,20
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1 Folha A3 (frente e verso)
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€ 0,30
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Plastificação de Documentos
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Taxa
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Documentos até tamanho A5
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€ 1,00
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Documentos A4
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€ 1,50
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Envio de Fax (apenas p/ Território Nacional)
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Taxa
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1 Página
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€ 2,90
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2 Páginas
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€ 4,40
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+ de 3 Páginas e até 10
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€ 5,90
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Por cada página a +
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€ 0,50
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TABELA DE TAXAS – OUTROS SERVIÇOS - CANÍDEOS E GATÍDEOS
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REGISTO
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€ 2,85
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LICENÇAS:
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A
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LICENÇAS DE CÃES DE COMPANHIA
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€ 6,85
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B
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LICENÇAS DE CÃES C/ FINS ECONÓMICOS
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€ 6.85
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E
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LICENÇAS DE CÃES DE CAÇA
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€ 9,10
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G
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LICENÇAS DE CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS
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€ 15,00
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H
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LICENÇAS DE CÃES PERIGOSOS
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€ 15,00
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I
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GATOS
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€ 5,00
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TABELA DE TAXAS – MERCADO MUNICIPAL
BANCADAS E LOJAS
Os valores referentes aos espaços de bancadas e às lojas são os adjudicados nos respetivos concursos.
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Cartão de Vendedor
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€ 15,00
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Taxa de Terrado
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€ 1,30 x 1m2
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FEIRA DE VELHARIAS
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FEIRA DE VELHARIAS
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Taxa
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1ª Licença (válida por ano civil)
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€ 5,00
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Renovação de Licença
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€ 3,00
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Taxa de Ocupação
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€ 5,00
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Cartão de Vendedor
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€ 4,00
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