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Sábado, 21.9.2019
 
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Farmácias
Canídeos e Gatídeos

CANÍDEOS E GATÍDEOS

 

REGISTO, LICENÇA DE POSSE, DETENÇÃO E CIRCULAÇÃO

É obrigatório o registo e licenciamento para todos os cães, na Junta de Freguesia da área de residência do detentor. A mera detenção, posse e circulação carece de licenças, sujeita a renovações anuais.

Para registar o seu animal, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia com a seguinte documentação:

  • Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte (e ou similar);
  • Cartão de contribuinte;
  • Boletim sanitário do animal com a vacinação anti –rábica válida;
  • Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade;
  • Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E);
  • Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B);
  • Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário e seguro de responsabilidade civil, no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G);



Caso ocorra a morte, extravio ou mudança de proprietário, o detentor tem que informar a Junta de Freguesia nos prazos indicados por Lei, cinco dias no caso de morte ou extravio e trinta dias na alteração do detentor. Assim como deve também informar a Junta de Freguesia, no prazo de trinta dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário.

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos e rústicos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.

Para todos os cães e gatos é obrigatório o uso de coleira ou peitoral, no qual devem estar colocados, nome e morada do animal, ou telefone do detentor. Para os cães, o uso de açaimo funcional, quando os mesmos não se encontrem acompanhados pelo detentor, excepto quando conduzidos à trela.

Os cães perigosos ou potencialmente perigosos não podem circular sozinhos, devendo ser conduzidos por detentor maior de 16 anos. Quando acompanhados, é obrigatório o uso de açaimo funcional seguro a trela curta até 1 mt de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.

Os detentores dos animais são obrigados a recolher os dejectos produzidos por estes podendo, para o efeito, utilizar um saco de plástico ou qualquer outro meio comprovadamente eficaz.

 

CLASSIFICAÇÃO

  • Cão de Companhia-Categoria A
  • Cão com fins económicos-Categoria B
  • Cão para fins militares-Categoria C
  • Cão para investigação cientifica-Categoria D
  • Cão de caça (identificação electrónica obrigatória)-Categoria E
  • Cão guia-Categoria F
  • Cão Potencialmente Perigoso (identificação electrónica obrigatória)-Categoria G

    São refereneciadas seguintes raças: Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull americano e Tosa inu, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas raças.

  • Cão perigoso (identificação electrónica obrigatória)-Categoria H 

    Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

    Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; Tenha sido declarado, voluntariamente pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter e comportamento agressivo; Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

  • Gato-Categoria I

 

LEGISLAÇÃO SOBRE CANIDEOS E GATÍDEOS

LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL

Decreto-Lei nº 312/2003, de 17/12 - Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Portaria nº 422/2004, de 24/04 - Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos

Portaria nº 585/2004, de 29/05 - Seguro de Responsabilidade Civil

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17/12 - Sistema de Identificação de Caninos e Felinos

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17/12 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica


Portaria nº 81/2002, de 24/01 - Normas técnicas de execução do Programa Nacional

Portaria nº 421/2004, de 24/04 - Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos


Decreto-Lei nº 315/2003, de 17/12 - Medidas complementares


Decreto nº 13/93, de 13/04 - Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Lei nº 49/2007, de 31/08 - Regime Jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Decreto-Lei nº 118/1999, de 14/04 - Acessibilidade dos Cães-Guia


Aviso nº 7529/2007 - Aviso da Direcção Geral de Veterinária sobre a Identificação Electrónica de canídeos em regime de campanha


Aviso nº 7528/2007 - Aviso da Direcção Geral de Veterinária sobre a obrigatoriedade de Vacinação Anti-rábica para o ano de 2008


Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Lei nº 49/2007, de 31/08 - Alteração aos Decretos-Lei nº 312/2003, nº 313/2003 e nº 315/2003


Despacho nº 10819/2008, de 14 Abril 2008 - proibição da reprodução ou criação e proibição da entrada em território nacional, de quaisquer cães e cruzamentos das raças constantes na Portaria 422/2004, de 24/04.


LOCAL E HORÁRIOS PARA VACINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA, ADOPÇÕES, ETC

CONTACTOS: Câmara Municipal de Coimbra – Serviço Médico-Veterinário CANIL/ GATIL MUNICIPAL DE COIMBRA-Campo do Bolão, Mata do Choupal -Tel.: 239 49 28 38/ 239 49 32 00 Fax: 239 49 5041.

HORÁRIO DA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA:
Quintas-feiras úteis entre as 14h30m e as 16h30m.

HORÁRIO PARA ADOPÇÕES:
Segundas-feiras úteis das 14h30 às 16h30 e quintas-feiras úteis das 10h às 12h.

HORÁRIO PARA VISITAS AOS ANIMAIS E PARA ENTREGAS DE ANIMAIS POR PARTICULARES:
Dias úteis, de segunda a sexta, das 10h às 12h e das 14h30 às16h30m.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Dias úteis, de segunda a sexta, das 9h-12h30m e das 14h-17h30m

 

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