O Protocolo de Delegação de Competências Municipais para conservação e reparação de Jardins de Infância e Escolas do 1º. ciclo do Ensino Básico foi celebrado ao abrigo do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº.5-A/2002 de 11 de Janeiro e de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de Coimbra de 20/12/2010 e da Assembleia Municipal de 28/12/2010, que aprovaram as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011, tendo sido o mesmo subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e pela Presidente da Junta de Freguesia de Eiras.

                               Pode consultar aqui o protocolo