Licenciamento de Canídeos

Categorias dos Cães:

Cão de Companhia;

Cão com fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor);

Cão para fins Militares;

Cão para investigação científica;

Cão de caça;

Cão de Guia;

Cão Potencialmente Perigoso;

Cão Perigoso.

Raças consideradas como Cães Potencialmente Perigosos:

Cão de Fila Brasileiro;

Dogue Argentino;

Pit Bull Terrier;

Rottweiler;

Staffordshire Terrier Americano;

Staffordshire Bull Terrier;

Tosa Inu.

Categorias de cães que é Obrigatória a Identificação Eletrónica (CHIP):

Cães Perigosos;

Cães Potencialmente Perigosos;

Cães de Caça;

Cães em exposição (para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares).

Registo e Licenciamento

O registo e a licença dos canídeos são feitos:

Na Junta de Freguesia da área da residência.

Deverá fazer o registo e a licença dos canídeos:

O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade.

O Registo é efetuado uma só vez na vida do animal e a Licença é feita pela primeira vez aquando do Registo e terá de ser renovada anualmente.

Cães com Identificação Eletrónica “CHIP”:

O Registo deve ser feito no prazo de 30 dias após a identificação ou colocação do CHIP e a Licença também deve ser Renovada anualmente.

Documentos necessários:

Cães sem “CHIP”:

1.      Boletim Sanitário com a vacinação antirrábica válida;

2.      Cartão de Contribuinte do Proprietário;

3.      Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Cães com “CHIP”:

1.      Boletim Sanitário com a vacinação antirrábica válida;

2.      Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP”;

3.      Cartão de Contribuinte do Proprietário;

4.      Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Cães com “CHIP” da Categoria “Cão de caça”:

1.      Boletim Sanitário com a vacinação antirrábica válida;

2.      Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP”;

3.      Exibição da Carta de Caçador atualizada;

4.      Cartão de Contribuinte do Proprietário;

5.      Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Cães com CHIP e da Categoria “Potencialmente Perigosos”:

1.      Boletim Sanitário com a vacinação antirrábica válida;

2.      Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP”;

3.      Termo de Responsabilidade do Dono;

4.      Registo Criminal do Proprietário;

5.      Seguro de Responsabilidade Civil válido;

6.      Cartão de Contribuinte do Proprietário

7.      Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Quando um cão Registado morre:

Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário para dar Baixa do animal.

Quando um cão com “CHIP” desaparece:

Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário para dar informação do desaparecimento do animal e a Secretaria da Junta fará participação da ocorrência na Base de Dados Nacional, onde se encontram registados todos os animais com “CHIP” (SICAFE).

Transferência de uma animal com “CHIP”:

Deve ser elaborada uma declaração de Transferência de Propriedade (a pedir na Junta de Freguesia) assinada pelo proprietário anterior e pelo novo proprietário. Onde o primeiro certifique ter cedido o animal ao segundo. O novo detentor deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência para criar um novo Registo onde se assume como o novo proprietário do animal.

Documentos necessários para efetuar a Transferência de propriedade de um animal:

1.      Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação antirrábica válida;

2.      Original da Declaração de Transferência de Propriedade;

3.      Cartão de Contribuinte do Proprietário;

4.      Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

5.      Original da Ficha de Registo de Identificação Eletrónica (para animal identificado).