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Terça-Feira, 29.9.2020
Canídeos e Gatídeos

Detenção de Animais

Tendo em vista o controlo das populações de animais de companhia, quer por razões sanitárias e de saúde pública, quer por razões relacionadas com a segurança de pessoas, outros animais e bens, bem como, para verificação do cumprimentos de normas mínimas de bem-estar dos animais, torna-se necessário que os detentores sejam alertados para o cumprimento das seguintes regras que o novo conjunto de diplomas estabelece:

  • Vacinação

A vacinação é obrigatória anualmente. Na nossa freguesia é efectuada entre julho e agosto, em local a anuncia). Durante todo o ano pode ser efectuado em clínicas privadas.

  • Registo

O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade, o registo é efectuado uma só vez na vida do animal e deve ter lugar no prazo de 30 dias após a identificação mediante apresentação do boletim sanitário e do original ou do duplicado da ficha de registo de identificação previsto no SICAFE, quando aplicável.

Com o boletim sanitário e a ficha de registo da identificação electrónica  o detentor fará o registo do animal na junta de freguesia, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Em simultâneo, o detentor obterá a primeira licença de detenção anual, cujos requisitos se enumeram:

  1. O registo é efectuado uma única vez, no prazo de 30 dias após a identificação;
  2. A junta de freguesia procederá ao carregamento na base de dados nacional;
  3. A identificação electrónica passou a ser obrigatória para todos os cães.

No caso dos gatos, o registo só se torna obrigatório quando também for obrigatória a sua identificação electrónica.

A falta de comunicação de morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais, à junta de freguesia, nos 5 dias seguintes ao acontecimento, é passível de presunção de abandono punível pelo Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro.

Sempre que o animal seja cedido a outra pessoa será acompanhado de uma declaração de transferência, disponível na Junta de Freguesia:

 

Documentos necessários para obtenção de licenciamento de canídeos e registo de gatídeos

Licença A – cão de companhia

*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)

Licença B – cão com fins económicos

*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*declaração da guarda de bens;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)

Licença E – cão de caça

*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*carta de caçador;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)


Licença F – cão guia e cão de guarda de estabelecimentos do Estado

*bilhete de identidade/Cartão Cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*declaração da guarda de bens;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)
 

Licença G – cão potencialmente perigoso e Licença H – cão perigoso

*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*registo criminal actualizado;
*termo de responsabilidade;
*documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)

 
Registo de Gato

*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)

Legislação a consultar:

Decreto-Lei n.º 312/2003

Decreto-Lei n.º 313/2003

Decreto-Lei n.º 314/2003

Portaria n.º 422/2004 (cães perigosos/potencialmente perigosos)

Despacho 10819 (cães perigosos/potencialmente perigosos)

Decreto-Lei n.º 315/2009 (cães perigosos/potencialmente perigosos)

 

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