De acordo com a Lei nº 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002 de 11/1, art. 34º nº 6 alínea g), compete à Junta de Freguesia, proceder ao Registo e Licenciamento de todos os Cães e Gatos existentes na Freguesia, pelo que solicitamos aos nossos Munícipes o seu cumprimento bem como da Regulamentação complementar.

Documentos necessários para registar e licençar cães e gatos

• Boletim sanitário;
• Prova da realização dos actos de profilaxia, através de vinhetas oficias, em caso de isençao, terão que apresentar atestado veterinário.