MAPA DE PESSOAL 

Aprovado pelo Órgao Executivo em 18/12/2009

Aprovado pelo Órgao Deliberativo em 28/12/2009

Justificado a lei nº 53-E/2006 , de 29 de Dezembro , Aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais , estabelecendo no artigo 17.º :

"As taxas para as autarquias Locais actualmente existentes são revogadas no inicio do 2º ano financeiro subsequente á entrada em vigor da presente lei , salvo se , até esta data :
a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regimento aqui disposto;
b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime juridicfo aqui previsto."

O documento a construir será um instrumento de grande valia para que as Freguesias , antes de mais ,conforme a sua prática administrativa á legalidade e, nessa conformidade,encontrem uma fonte incontornável de receitas próprias,indespensaveis ao desenvolvimento da sua actividade. A matéria da fixação do valor das taxas a aplicar deve ser bem ponderada e fundamentada.

A noção dos custos totais necessários para preastar determinados serviços, há que ter em atenção a alínea c) do artigo 8º da Lei nº 53-E/2006 :
"Fundamentação económica -financeira relativa ao valor das taxas designadamente os custos directos e indirectos,amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;"
Portanto,para efeitos de cálculo poderao ser considerados os custus com pessoal, manutenção e limpeza aquisição e desgaste do equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço e prestado, etc.,desde que indespensáveis para realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrad.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DAS TAXAS FREGUESIA DAS ALHADAS
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº 2 do artigo 17º., conjugada com a alínea b) do nº.5 do artigo 34º da Lei das Autarquias Locais (Lei nº.169/99 de18 de Setembro, na redacção dada pela Lei das Finanças Locais (Lei nº2/2007 de 15  janeiro ) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº53-E/2006 de 29 Dezembro ), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Alhadas.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Freguesia de Alhadas no que se refere á prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

1- O sujeito activo da relação jurídico-tributária,titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Alhadas.
2- O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária
3- Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado , as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais , os fundos e serviços  autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais

Artigo 3º

2- O pagamento das taxas poderá ser reduzido até á isençao total quando os requerentes sejam, comprovadamente,particulares de fracos recursos financeiros.
3- O pagamento das taxas poderá ser reduzido até  á isenção total quando os requerentes sejam instituições  de cariz social.
4- A Assembleia de Freguesia pode , por proposta da Freguesia, através de deliberação fundamentada ,conceder isenções totais ou parciais relativamente ás taxas.

CAPÍTULO II 

TAXAS

Artigo 4.º

Taxas
A Freguesia de Alhadas cobre as seguintes taxas  :
a) Serviços administrativos : emissão de atestados , declarações e certidões,termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos ;
b) Utilização de locais reservados;
c) Licenciamento e registo de canídeos/gatídeos;
d) Cemitérios;
e) Piscina Municipal de Alhadas ;
f) Outros serviços prestados á comunidade.  

Artigo 5º

Serviços Adiministrativos
1- As taxas, licenças e serviços constam no Anexo I .
2- A fórmula de cálculo é seguinte :
TSA= cd (tme x vh + mat ) +ci  Sendo:
TSA : Taxa de serviços Administrativos
cd: custos directos;
tme:tempo médio de execução
vh: valor hora do funcionário (remuneração ilíquida x 14 meses ) + (subsidío de refeição  x11 meses + Encargos Sociais /nº de horas de trabalho anual.
mat: materiais associados  directamente ao processo de emissão da taxa (papel, guia de receita, tonner,etc.)
Ci: custos indirectos (gastos com a conservação manutenção ,electricidade,limpeza,etc.,com a área onde se desenvolve a actividade da prestação  do serviço). Beneficio:Coeficiente economico com % em benefício da Freguesia .
Coeficiente Economico-Social: Coeficiente economico com % em benefício do particular 3- As taxas de certificação de fotocópias constam em anexo I têm por base o estipulado no regulamento Emolumentar dos Registos e Notoriados. 4-Os valores constantes do nº 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6º

Espaços Reservados da Junta
1 As taxas a aplicar pela ocupação de espaços reservados da Junta, constam do Anexo II e são definidas em função do período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TOER=(cf x t)
cf: custos fixos ( limpeza do salão e WC, água e luz )
t: tempo de ocupação(dia );
2- Os valores previstos no nº1 são actualizados anual e automaticamente,tendo em atenção a taxa de inflação .

Artigo 7º

Licenciamento e Registos de Canídeos e Gatídeos
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos , constantes do anexo III, são indexadas á taxa N de profilaxia médica , não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria animal (Portaria nº421/2004 de 24 de Abril).
2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças em gera: 100% da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças da Classe B e E: 200% da N de profilaxia médica;
d) Licenças da Classe G e H: 300% da taxa N de profiçaxia médica.
3 - Os cães classificados nas categorias ,D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 - Os gatos estão isentos das taxas de licença.
5 - O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 8.º

Cemitérios
1- As taxas ,licenças e serviços existentes no Cemitério da Freguesia de Alhadas, estão previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC=cd(tmexvh+mat)+ci
Sendo:
TCTC:  Taxa de Concessão de Terrenos no Cemitério
cd: custos directos;
tme: tempo médio de execução;
vh:valor hora do funcionário(remuneração ilíquida x 14 meses)+Subsídio de refeição x 11 meses)+Encargos Sociais/ nº de horas de trabalho anual.
mat:materiais associados directamente ao processo de emissão da taxa (papel, guia receita, tonner, etc. .) ci:custos indirectos (gastos c/ a conservação, manutenção, electricidade, limpeza, etc. com a área onde se desenvolve a actividade da prestação do serviço).
Benefício: Coeficiente económico com % em benefício do particular.

Artigo 9.º

Actualização
1- As taxas previstas na tabela anexa serão actualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística(por aplicação do índice de preços ao consumidor). Os valores resultantes da actualização efectuada, serão arredondados, por excesso, para a centésima.
2- A actualização nos termos do número anterior, deverá ser feita até 30 de Novembro de cada ano por deliberação da Junta de Freguesia e afixada preferencialmente até 15 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte.
3- Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Junta de Freguesia, sempre que considerar justificável, propor á Assembleia de Freguesia uma actualização extraordinária e/ou alterações da Tabela.
4- As taxas da tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal serão automaticamente actualizadas para os valores legalmente estabelecidos.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Pagamento
1- A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2- As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta ,transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3- Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execuçao do acto ou serviços a que respeitem.
4- O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia.

Artigo 11.º

Incumprimento 
1- São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas .
2- A taxa legal (Decreto -Lei n.º73/99 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.
3- O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

Artigo12.º

Garantias
1- Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação
2- A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigída a Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3-A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4- Do indeferimento tácito ou expressão cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5- A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária
Em tudo quanto nao estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
a) Lei nº.53-E/2006 de 29 de Dezembro;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) A Lei Geral tributária;
d) A lei das Autarquias Locais
e) O Estatuto dos tribunais Administrativos e Fiscais;
f) O Código de Procedimento e de Precesso Tributário;
g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo14.º

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edificio da sede da Junta de Freguesia.

Reunião da Freguesia das Alhadas de 23/03/2010

O Presidente da Freguesia :Jorge Manuel Rocha Oliveira

Reunião da Assembleia de Freguesia de 14/04/2010

O Presidente da Assembleia : Álvaro Jorge Figueiredo Paes

TABELA DE TAXAS

ANEXO I

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Licenciamento fora do prazo - agravamento em 50% sobre a taxa correspondente.
ANEXO IV CEMITÉRIOS Concessão de Terrenos :

Vários :

ENTRADAS LIVRES

Outros Serviços

1 - Serviços prestados com a cisterna