Assembleia de Freguesia
E D I T A L
Susi Carla de Oliveira Fernandes Lisboa, Presidente da Assembleia de Freguesia de Lavre, TORNA PÚBLICO QUE: em sessão ordinária de 10 de Abril de 2010, e fazendo uso da competência que lhe é atribuída pela alínea d) do artº 2º do artº 17º do Decreto-Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovado o Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavre, a praticar nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, a saber:
TABELA DE TAXAS E LICENÇAS
Tabela de Preços
-Atestados
-Confirmações, certidões, termos e declarações
-Certidão Narrativa
-Cópia de documentos – por cada 10 A4
-Cópia de documentos – por cada A4
-Cópia de documentos – por cada 10 A3
-Cópia de documentos – por cada A3
-Envio de fax – por cada A4
-Extracção e certificação de fotocópias – documento até às 4pg
- por cada pg a mais
-Afixação de editais
-Inumação, taxa administrativa
-Inumação
Ocupação temporária de campa
Ocupação permanente de campa
4,09
4,09
12,28
1,62
0,19
1,92
0,23
2,03
16,81
2,10
2,05
2,05
57,17
74,39
991,83
Tabela de preços
-Ocupação permanente de jazigo – os primeiros 3 m2
- por cada m2 a mais
-Concessão de gavetão/ossário
-Exumação, taxa administrativa
-Exumação
-Ocupação de ossário em gavetão reservado por ossada/base anual
-Ocupação de ossário em sepultura reservada por ossada/base anual
-Trasladação, taxa administrativa
-Trasladação
-Serviços de cemitério
-Sinais funerários
-Licença de obras em sepulturas e jazigos/Revestimentos internos
-Segunda via de alvarás
-Averbamento em alvarás de sepultura, acresce
-Classes sucessórias nos termos do nº 1 do art. 2133 do código civil
Em alvarás de sepultura 5% da concessão perpétua
-Para outras pessoas em alvarás de sepultura 50% da concessão perpétua.
-Registo de cão ou gato
-Licença A – cão de companhia
-Licença B – cão para fins económicos (guarda)
-Licença C – cão com fins militares, policiais, segurança
-Licença D – cão de investigação científica
-Licença E – cão de caça
-Licença F – cão guia
-Licença G e H – cão de raça potencialmente perigoso e perigoso
(De acordo com o artº 8 do DL 315/2009 de 29 de Outubro quem irá fixar mais tarde as taxas são os Ministérios das Finanças e Agricultura)
-Licença de gato
-Serviço máquina/hora
-Aluguer de sala - sessão
1983,67
826,53
144,60
2,05
31,06
5,78
5,78
6,14
15,53
7,76
2,59
3,88
6,14
6,14
49,59
495,92
2,20
4,40
4,40
Isento
Isento
6,60
Isento
13,20
4,40
12,76
14,80
Nota - Estão isentos de emolumentos os atestados ,confirmações, certidões e declarações, quando se destinem a:
- Provas de vida;
- Insuficiência Económica;
- Fins militares;
- Centro de Emprego;
- Complemento solidário de idoso;
- Cartão Mor Solidário;
- Alteração de nº de polícia e alteração de nome de rua.
A nova Tabela de Taxas e Licenças entrará em vigor 15 dias após a publicação do presente edital, a 30 de Abril de 2010.
E para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor os quais vão ser afixados nos locais do costume.
Secretaria da Junta, 15 de Abril de 2010.
A Presidente da Assembleia de Freguesia,
( Susi Carla de Oliveira Fernandes Lisboa )
Publicado:
2011-08-30 Entidade: Assembleia de Freguesia
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