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Domingo, 16.12.2018
 
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Regulamentos

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

PREÂMBULO


A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º:

«As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:

a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;

b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.»


O documento a construir será um instrumento de grande valia para que as Freguesias, antes de mais, conformem a sua prática administrativa à legalidade e, nessa conformidade, encontrem uma fonte incontornável de receitas próprias, indispensáveis ao desenvolvimento da sua actividade.


O trabalho que a ANAFRE construiu e dedicou às suas associadas, constitui um mero exemplo de como se pode (e deve) elaborar o Regulamento, podendo servir de base de trabalho para a necessária adequação a cada realidade concreta, tão diversificada.


A sua transcrição ou adopção plena, não é uma obrigatoriedade; consideramos, todavia, que poderá ser muito útil para quem, imperativamente, tem que obedecer às imposições legais.


A matéria da fixação do valor das taxas a aplicar deve ser bem ponderada e fundamentada.


A noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, constante em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006:

«Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;»


Portanto, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.


A criatividade, bom senso e arrojo de cada Freguesia, ditarão, temos a certeza, outros "modelos" dignos de constituir um exemplo. Aceitá-los-emos com o maior interesse e expectativa.


PROJECTO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS

FREGUESIA DE RAMALHAL


Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Ramalhal.


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1.º

Objecto

     O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.


Artigo 2.º

Sujeitos

     1 - O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.


     2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.


     3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.


Artigo 3.º

Isenções

            1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.


            2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.


            3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 


CAPÍTULO II

TAXAS

 

Artigo 4.º

Taxas

            A Junta de Freguesia cobra taxas:


  • a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
  • b) Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
  • c) Licenciamento e registo de canídeos;
  • d) Cemitérios;
  • e) Outros serviços prestados à comunidade.


Artigo 5.º

Serviços Administrativos

            1 - As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).


     2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:


TSA  = tme x vh + ct

                                                                      N


tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);

N: nº de habitantes da Freguesia.


     3 - Sendo que a taxa a aplicar:


  • a) É de ½ / hora x vh + ct para os atestados;

                                                                                        N

  • b) É de ¼ / hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;

                                                                                        N

  • c) É de ¼ / hora x vh + ct para os restantes documentos.

                                                                                        N


     4 - As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.


     5 - Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%.


     6 - Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.


Artigo 6.º

Mercados e Feiras

            1 - As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo II e são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:


TOMF = a x t x Cmensal onde

30


a: área ocupação (m2 );

t: tempo de ocupação (dia);

Cmensal: Custo total mensal necessário para a prestação do serviço.


            2 - Os valores previstos no n.º 1 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.


Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

     1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).


     2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

  • a) Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica;
  • b) Licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica;
  • c) Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
  • d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.


     3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.


     4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.


Artigo 8.º

Cemitérios

     1 - As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:


TCTC= a x i x ct + d onde


a: área do terreno (m2);

i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.


     2 - As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:


TCC = ct x tc x i onde


ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

tc: Tipos de construção:

  • a) Capela - 60%;
  • b) Campa dupla - 27%;
  • c) Campa simples - 13%;

i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.


     3 - Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.


Artigo 9.º

Actualização de Valores

     A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor.



CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO


Artigo 10.º

Pagamento

     1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.


     2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

 

     3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.

 

     4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

 

Artigo 11.º

Pagamento em Prestações

     1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.


     2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.


     3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.


     4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.


     5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.


Artigo 12.º

Incumprimento

     1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.


     2 - A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.


     3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 13.º

Garantias

     1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.


     2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.


     3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.


     4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.


     5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.


Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

     Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

  • a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
  • b) A Lei das Finanças Locais;
  • c) A Lei Geral tributária;
  • d) A Lei das Autarquias Locais;
  • e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
  • g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
  • h) O Código do Procedimento Administrativo.


Artigo 15.º

Entrada em Vigor

     O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.


TABELA DE TAXAS

 

ANEXO I

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


Atestados --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- ---€ 3,00

Declarações --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- -€ 3,00

Certidões  --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- ---€ 3,00

Certificação de Fotocópias  --- --- --- --- --- --- --- --- -€ 15,00

Termos de identidade e justificação administrativa --- -€2,50

 

ANEXO II

MERCADOS E FEIRAS

Terrados (dia/m2) - (Mercado Semanal e Feira - Anual) --- € 0,50

Mercado Coberto - Lojas R/Chão(Ao mês n.º/m2x8€)--- -€ 8,00

Mercado Coberto - Lojas 1º piso (Ao mês n.º/m2x7€)--- -€ 7,00

Bancas (mês)    --- --- --- --- --- --- ---  --- --- --- --- ---€ 40,00

Bancas (dia)    --- --- --- --- --- --- ---  --- --- --- --- --- --€ 5,00

ANEXO III

CANÍDEOS

Registo    --- --- --- ------ --- --- --- --- --- ---  --- --- --- -€1,00

 A - Licenças de cães de companhia  --- --- --- --- --- ---€ 3,50

B - Licenças de cães c/fins económicos   --- --- --- --- --€ 3,50

E - Licenças de cães de caça --- --- --- --- --- --- --- --- -€ 7,00

G - Licenças de cães potencialmente perigosos  --- --- -€ 9,50

H - Licenças de cães perigosos --- --- --- --- --- --- --- € 12,00


ANEXO IV

CEMITÉRIOS

Imunação de Covais    --- --- --- --- --- --- --- --- --- ---€ 40,00

Imunação de Jazigos    --- --- --- --- --- --- --- --- --- --€ 40,00

Concessão de Terrenos pª S. perpétuas    --- --- --- -€ 650,00

Concessão de Terrenos pª J. subterrâneos    --- --- -€ 700,00

Jazigos primeiros 5 metros --- --- --- --- --- --- --- € 2.750,00

Jazigos metros seguintes--- --- --- --- --- --- --- --- --€ 800,00

Construção de jazigos subterrâneos--- --- --- --- --€ 1.300,00

Licença para revestimentos de sepulturas c/cantaria -€20,00

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