A juíza coordenadora dos Julgados de Paz do Agrupamento de Concelhos de Moimenta da Beira, Tarouca, Armamar, Lamego, Castro Daire e Resende, Daniela Santos Costa, proferiu esta terça-feira, 10 de dezembro, uma palestra sobre a importância e o papel dos Julgados de Paz, um patamar menor de tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, que têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os 15 mil euros.
Trata-se ainda de um novo meio jurisdicional para resolução de causas cíveis de menor complexidade, com rapidez, de forma simples e a custos reduzidos, aproximando os cidadãos da Justiça e evitando sempre que possível, através da mediação, a ida a julgamento.
O colóquio, que sentou também à mesa o presidente da autarquia, José Eduardo Ferreira, e dois técnicos superior municipais, foi reservado aos presidentes de Junta de Freguesia do município de Moimenta da Beira e permitiu aos autarcas presentes conquistarem um nível de conhecimento que lhes permite, no terreno e no dia-a-dia, esclarecerem os seus cidadãos sobre a mais-valia da existência do Julgado de Paz, que em Moimenta da Beira funciona desde março de 2004 no edifício da Câmara Municipal. O atendimento é às terças-feiras: de manhã das 9h00 às 12h30, e à tarde das 14h00 às 17h30. Mais informações pelo contacto telefónico 254 520 102 ou email correio.mbeira@julgadosdepaz.mj.pt.
Fonte: CMMB e publicado por MoimentaNaNet
|
