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Segunda-Feira, 20.5.2019
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS

EDITAL JF 1 / 2019

INÍCIO DE PROCEDIMENTO - 1ª ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS.
Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: de 22 de abril a 7 de maio de 2019

MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Junta da Freguesia da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, no uso das competências conferidas pela alínea f) do artº. 18º. do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e do nº. 1 do artº. 98º. do Código do Procedimento administrativo (C.P.A.) aprovado pelo Decreto-lei nº. 4/2015, de 7 de janeiro, publicita que a Junta da Freguesia pretende iniciar o procedimento de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas (aprovado em 4 de abril de 2014), que tem início com a presente publicação. ------------------------------
Mais torna público que podem constituir-se como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do nº 1 do artigo 68º do C.P.A., sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos presentes fins. -------------------------------------------------------------------------------------
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para elaboração do projeto da alteração ao Regulamento de Taxas, até ao próximo dia 07 de maio, através de comunicação escrita que contenha o seu nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e caso pretendam, o respetivo endereço eletrónico com uma declaração dando o seu consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 112º do C.P.A. -----------------------------------------------------------------------------------------------
A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício sede da Junta de Freguesia, Rua N. Senhora da Conceição, n.º 253, SANTA EUFÉMIA, 2420-362 Leiria, ou na delegação em Rua António Antunes Barbeiro, n.º 1, BOA VISTA, 2420-379 Leiria, ou por correio eletrónico: -----------------------------------------
santaeufemia@santaeufemia-boavista.com;
boavista@santaeufemia-boavista.com.
Para constar se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. -----------------------------------------------------------------

Santa Eufémia, 18 de abril 2019
O Presidente da Junta de Freguesia

Mário Rodrigues

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