É OBRIGATÓRIO O REGISTO E LICENCIAMENTO DE CÃES
Estremoz (Santa Maria e Santo André)
01 de novembro de 2024
É obrigatório o registo e licenciamento para todos os cães, na Junta de Freguesia da área de residência do detentor. A mera detenção, posse e circulação carece de licenças, sujeita a renovações anuais.
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