Legalização de Poços e Furos
Sebal
25 de Maio de 2009
De acordo com o DL n.º 226 A/2007, de 31/05, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos (poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes), que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização,...
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