Lei n.º 16/2020 de 29 de maio (COVID-19)
Terena (São Pedro)
28 de maio de 2020
Lei n.º 16/2020 de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à 4ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à 1ª alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à 12ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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