.:: São Tomé de Covelas e Santa Cruz do Douro ::.
Este website utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência de navegação e aumentar a usabilidade do mesmo. Para aceitar o uso de cookies basta continuar a navegar no website. Para mais informação consulte a informação sobre Politica de Privacidade e Política de cookies do site.
Aceitar
Início
Quinta-Feira, 28.3.2024
Informações
Atribuições da freguesia (Artigo 7.º do ANEXO I, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

1 — Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o município.
2 — As freguesias dispõem de atribuições designadamente nos seguintes domínios:
a) Equipamento rural e urbano;
b) Abastecimento público;
c) Educação;
d) Cultura, tempos livres e desporto;
e) Cuidados primários de saúde;
f) Ação social;
g) Proteção civil;
h) Ambiente e salubridade;
i) Desenvolvimento;
j) Ordenamento urbano e rural;
k) Proteção da comunidade.
3 — As atribuições das freguesias abrangem ainda o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei.

Alterações no Recenseamento Eleitoral

As alteraçõs introduzidas no Recenseamento Eleitoral pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, promoveram diversas medidas de simplificação, com destaque para a inscrição automática de eleitores no recenseamento.

Assim:

- Os cidadãos portugueses e os cidadãos brasileiros que possuam o estatutos de igualdade de direitos políticos, maiores de 17 anos,  portadores de Cartão de Cidadão ficam automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do referido cartão.

- Os cidadãos, maiores de 17 anos,  detentores de Bilhete de identidade válido que nunca se tinham inscrito no recenseamento eleitoral foram automaticamente inscritos na freguesia da residência indicada no documento.

- Os cidadãos possuidores de Bilhete de Identidate com morada actualizada e que não tenham ainda feito a alteração do recenseamento, poderão fazê-lo nos serviços da Junta de freguesia até 60 dias antes das eleições.

- Os cidadãos estrangeiros estrangeros da União Europeia (UE) e outros estrangeiros residentes (ER), maiores de 17 anos, com morada na freguesia, poderão fazer a sua inscrição na Junta de Freguesia.

- Sempre que mude de residência tem que obrigatoriamente proceder à actualização do cartão de cidadão. A transferência de inscrição no recenseamento eleitoral opera-se, então, automaticamente.

- No mês de Fevereiro, a DGAI, através do SIGRE, procede à emissão dos cadernos de recenseamento em formato electrónico, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de Março.

- A partir do 60º dia anterior a cada acto eleitoral ou referendo, a actualização do R.E. é suspensa, podendo apenas serem efectuadas alterações resultantes de reclamação no período de exposição das listagens. Não podem, portanto, ser efectuadas novas inscrições ou transferências.

- Confira se está devidamente recenseado bem como o seu número de eleitor via Internet em http://www.recenseamento.mai.gov.pt/.


Regulamentos
Brevemente disponível...
Notícias
Agenda de Eventos
D S T Q Q S S
      1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
Unidade Móvel de Saúde

Consulte aqui o Calendário da Unidade Móvel de Saúde

MAPA NOVEMBRO/2017

Edital - Convocação para o Dia da Defesa Nacional
Consulte o dia em que tem que se apresentar no Centro de Divulgação de Vila Real




Para mais informações consulte o Site do Ministério da Defesa Nacional
Mapa Google
Visitas
.::Visitas::.
Hoje: 1
Total: 209150
Início Autarcas Freguesia Informações Notícias Mapa do Portal Contactos Política de Privacidade
São Tomé de Covelas e Santa Cruz do Douro © 2014 Todos os Direitos Reservados
Desenvolvido por FREGUESIAS.PT
Portal optimizado para resolução de 1024px por 768px